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UFCD 7843 - Técnicas de negociação e venda

Documentos necessários para VALIDAR a inscrição:

(enviar os mesmos para lrebelo@airv.pt/antigo)

- Cópia do BI e NIF ou Cartão de Cidadão;
- Certificado de habilitações;
- IBAN no nome do próprio;
- Comprovativo da situação profissional (declaração do Centro IEFP);
- Comprovativo do vínculo contratual e o horário praticado.

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Código do Trabalho e Código Contributivo: alterações

Código do Trabalho e Código Contributivo: alterações

Enquadramento:
Formação de atualização, breve abordagem da principal legislação e regulamentação laboral, e a sua atualização face às recentes alterações ao Código do Trabalho e Código Contributivo.

Objetivo geral:
Abordar as atualizações face às recentes alterações ao Código do Trabalho e Código Contributivo.

Destinatários:
Administrativos, técnicos e responsáveis de recursos humanos, contabilistas, e juristas de empresas, e gestores de empresas.

Data: fevereiro 2021.

Horário: das 9h30 – 18H30

Custos de Inscrição:

Associados da AIRV : 80€
Outros: 90€

Programa

a) Introdução ao Direito do Trabalho
1. Código do Trabalho e legislação laboral complementar: considerações gerais
2. Conceitos básicos do direito do trabalho
2.1. As fontes do direito do trabalho
2.2. Contrato de Trabalho e as Convenções Coletivas
2.3. Caracterização jurídica do contrato de trabalho
2.3.1. A celebração e os tipos de Contrato de Trabalho
2.3.2. O contrato de trabalho sem termo e a termo certo e incerto (novo regime), o contrato de comissão de serviço, de teletrabalho, a tempo parcial
2.3.3. O contrato de trabalho temporário (novo regime) e contrato de trabalho de curta duração (novo regime)
2.3.4 Os contratos de trabalho dos regimes especiais: trabalhador estudante, gravidas, puérperas e lactantes, estrangeiros, etc. 3. Os sujeitos da relação laboral
4. Os direitos e deveres do trabalhador e do trabalhador
5. O empregador / Os poderes disciplinares e regulamentar
6. O regime jurídico dos contratos de prestação de serviços

b) O Processamento de Salários
2. O Processamento de Salários
2.1. Conceito de retribuição
2.2. A retribuição base e as demais parcelas retributivas versus remuneração
2.3. As modalidades da retribuição
2.4. Os cálculos das várias prestações complementares
2.4.1. O subsídio de Natal, subsídio de férias, isenção de horário, trabalho noturno, trabalho por turnos, trabalho suplementar
2.5. Prémios, comissões e gratificações regulares e irregulares
2.6. O regime das faltas justificadas com e sem retribuição e a complementaridade com o regime da Segurança Social
2.7. A retribuição nas férias e o reflexo destas e sua retribuição em caso de cessação ou suspensão do contrato de trabalho face às alterações introduzidas pelo Código do Trabalho

c) O Regime Jurídico das Férias, Feriados, Faltas e Subsídio de Natal
3. Regime jurídico das férias, feriados e faltas
3.1. Princípios fundamentais do direito a férias na estrutura do Código do Trabalho
3.2. Aquisição, vencimento e gozo (período) de férias
3.3. As férias no ano da contratação nos contratos de trabalho sem termo e a termo
3.4. Marcação do período de férias, a alteração e ou interrupção e a cumulação de férias
3.5. As consequências nas férias em caso de suspensão e cessação do contrato de trabalho
3.6. As férias face ao regime de trabalhador-estudante
3.7. A violação do direito a férias
3.8. Como calcular os direitos a férias quando ocorrem no mesmo ano a admissão e ou a suspensão e ou a cessação do contrato de trabalho
3.9. Noção e natureza das faltas
3.10. Os efeitos das faltas justificadas e injustificadas
3.11. A fiscalização da doença motivando faltas justificadas e ou em caso de interrupção de férias
3.12. Faltas por assistência à família
3.13. Tipos de feriados e respetivo regime legal

d) A Proteção da Parentalidade (novo regime)

e) Organização do Tempo de Trabalho
4. Flexibilidade de horários; Banco de horas; Horários Concentrados; Regime de adaptabilidade grupal e por IRCT
4.1 Banco de horas individual e trabalho suplementar (novo regime)

f) A Cessação de Contratos de Trabalho
5. A análise das várias causas de cessação do contrato de trabalho
5.1. Os efeitos comuns e específicos em termos de compensações e ou indemnizações nas várias causas de cessação
5.2. Os procedimentos de cessação nos contrato a termo, no mútuo acordo, no despedimento coletivo, na extinção do posto de trabalho (novo regime), na inadaptação do trabalhador, na denúncia com aviso prévio, no abandono ao trabalho
5.3. Cálculo das indemnizações por cessação de contrato
5.4. No caso de um despedimento ilícito quais as implicações em termos de créditos salariais diretos e demais encargos patrimoniais

Local de realização: AIRV - Associação Empresarial da Região de Viseu

Formadora: Délia Falcão
                  Licenciada em Direito (U.Coimbra)
                  Pós-graduada em Estudos Europeus (U.Coimbra)
                  Mestre em Sociedades e Políticas Europeias (ISCTE/U.Lisboa)
                  Advogada
                  Consultora jurídica na área dos Recursos Humanos

Ficha de Manifestação de Interesse

AEP Link Lab

Orçamento do Estado para 2020

Formação Ação

QI 2020 - 2º Ciclo

Turismo 2020

Gestão do Tempo e Organização do Trabalho

SKETCHUP – Desenho 3D Assistido por Computador - Nível 2

O Processamento salarial face às revisões do Código do Trabalho e do Código Contributivo

Orçamentação e Custeio

Levantamento de necessidades de formação

Levantamento de Necessidades de Formação

A AIRV – Associação Empresarial da Região de Viseu, de forma a poder dar uma resposta mais adequada às necessidades de formação das empresas e, assim poder contribuir para um aumento da qualificação dos seus colaboradores, elaborou um formulário de Levantamento de Necessidades de Formação, com vista à elaboração de um Plano de Formação mais rigoroso e ajustado.

Para esse efeito basta clicar no botão abaixo e seguir as indicações

A sua resposta é muito importante para nós.

Obrigada.

Formulário: Levantamento de Necessidades de Formação

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